A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO PARADIGMA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMO POLÍTICA SOCIAL: A experiência da política de Prevenção à Criminalidade no Estado de Minas Gerais

Cibelle Dória da Cunha Figueiredo

Este artigo tem por objetivo discutir o processo de construção do novo paradigma de segurança pública como política social, elucidando, para tanto, a experiência da política de Prevenção à Criminalidade no Estado de Minas Gerais, formalmente institucionalizada em 2003. Nesse sentido, busca-se demonstrar primeiramente, as interferências projetadas pelo capitalismo na composição das políticas sociais para posteriormente relacionar tais argumentos à conformação da política de Segurança Pública na contemporaneidade. Por conseguinte, apresentam-se as prerrogativas sóciohistóricas que perpassam a política de Segurança Pública, apontando para o contexto da Ditadura Militar brasileira. Em face de tal contexto, destaca-se o processo de reconceituação do Serviço Social na América Latina, no qual a revisão do aparato teórico-metodológico, bem como políticoideológico, contribuiu para a construção da criticidade pertinente a profissão na contemporaneidade.
Após tal resgate, faz-se referência a atual conjuntura da política de Segurança Pública no Brasil, apresentando as diretivas legais, bem como as práticas que a subsidiam. Discute-se nesse contexto, a composição atual da política e as dificuldades de implementação de uma política de Segurança pública sob o viés da segurança cidadã. Por último, demonstra-se as diretrizes, Programas implementados e principais entraves da política de prevenção à Criminalidade do Estado de Minas Gerais. Esta, por sua vez, propõe e estimula práticas que consolidam as diretivas legais de proteção social e prevenção a partir da segurança cidadã, no qual a participação social e a cidadania constituem a base de atuação.
Nessa perspectiva, verifica-se o quão adversas são as concepções acerca da política de Segurança Pública no Brasil, mas o que de fato vislumbra-se é a desconstrução de certas naturalizações do imaginário social e de construções históricas que permanecem ovacionando a ideia de que não se faz justiça sem repressão.


 

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