PROPOSTA DE MUNICIPALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E MAIOR EFETIVIDADE DAS AÇÕES ASSISTENCIAIS

Tainara de Jesus Souza
Ramile Andrade de Lima

O presente artigo objetiva realizar um estudo sobre a Política de Assistência Social, no tocante ao seu processo de municipalização. Vislumbra-se analisar o modelo da Assistência Social anterior a Constituição Federal de 1988, bem como o caminho trilhado para a formulação do atual modelo, cuja proposta consiste na municipalização da Política de Assistência Social, foco desse estudo. Este estudo será abordado em quatro períodos, a priori iremos analisar o antigo modelo de Assistência Social no Brasil, na segunda seção entrever-se traçar os caminhos que levaram a proposta de municipalização da assistência social, na terceira apresentar a proposta referida e seus rebatimentos para as ações de assistência social em nível municipal, por fim as notas conclusivas destacando os desafios para a efetivação dessa proposta no que diz respeito à participação popular. Com a CF/88, a Assistência Social passa ser considerada política pública, sendo direcionada pela descentralização político-administrativa e participação popular, como dispõe no artigo 204 da CF/88. Este fato representa um significativo avanço, pois estabeleceram um comando único para cada esfera de governo, favorecendo a autonomia municipal que por sua vez pode garantir avanços e respostas eficientes as demandas sociais. No que toca a participação social estes devem participar ativamente na definição da política social local, bem como no controle e avaliação das ações dela decorrentes. A descentralização surge no contexto nacional através de lutas populares que reivindicam maior autonomia da esfera local, participação e controle social. Assim descentralização trata-se de deslocar esses recursos para os estados e municípios, envolvendo assim, alterações nos núcleos de poder, ou seja, maior distribuição do poder decisório até então centralizado (Lima, 2003, p.24). A descentralização da Política de Assistência Social vem sendo implantada baseada nos instrumentos jurídico-institucionais: CF de 1988, LOAS, NOB-SUAS.  No artigo 30 da LOAS esta previsto como condição para os repasses para os municípios, estados e distrito federal o efetivo funcionamento do  conselho de assistência social, existência do Fundo de assistência social e do plano de assistência social, com isso podemos afirmar que a descentralização político- administrativa e a participação popular são os dois aspectos mais incisivos da Lei Orgânica, pois ratifica a necessidade da descentralização da gestão e reconhece a legitimidade da participação dos cidadãos em sua elaboração, gestão e avaliação. Desse modo este artigo objetiva apresentar, as modificações ocorridas na assistência social brasileira, seus avanços ao longo da história e por fim os desafios postos na atualidade.


 

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